Ontem (18/03) no STF (Supremo
Tribunal Federal) a digníssima Ministra Cármen Lúcia determinou através de
medida liminar a suspensão do novo sistema de distribuição dos royalties de
petróleo. A decisão ainda é provisória e precisa ser referendada pelo plenário
do tribunal para se tornar definitiva, mas não há data para que isso ocorra.
A ministra afirmou em sua
sentença que a medida é urgente por conta da dificuldade de desfazer seus
efeitos: "Pelo exposto, na esteira
dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos
objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de
difícil desfazimento, defiro a medida cautelar até o julgamento final da
presente ação" - Ministra Carmem Lúcia.
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